Estes Termos regulam o acesso e a utilização de todos os serviços, plataformas, softwares, aplicações, APIs, websites e soluções disponibilizadas pela LeakIntel.
A LeakIntel fornece soluções e serviços relacionados à segurança da informação, inteligência de ameaças, monitoramento de exposição de dados, proteção de ativos digitais, análise de incidentes, pesquisa de segurança e tecnologias correlatas.
Os Serviços podem incluir, mas não se limitar a:
Os Serviços da LeakIntel devem ser utilizados exclusivamente para fins legais, legítimos e éticos, incluindo, mas não se limitando a:
O usuário declara possuir finalidade legítima para cada consulta realizada na plataforma, sendo integralmente responsável pelo uso das informações obtidas.
A LeakIntel reconhece e suporta o uso de seus serviços por profissionais de segurança da informação no exercício legítimo de suas atividades, incluindo:
O uso profissional é fundamentado no legítimo interesse reconhecido pelo art. 7º, inciso IX da Lei 13.709/2018 (LGPD) e no exercício regular de direitos por profissionais que atuam na proteção de sistemas e dados.
Importante: O uso profissional não autoriza a prática de atividades ilícitas, acesso não autorizado a sistemas, violação de privacidade ou qualquer uso das informações para fins que não sejam exclusivamente defensivos ou de investigação legítima. O profissional é integralmente responsável por garantir que suas consultas possuem base legal adequada.
Ao realizar qualquer consulta na plataforma LeakIntel, o usuário declara expressamente que:
Transferência de responsabilidade: Nos termos do art. 42, §2º da LGPD e do art. 186 do Código Civil, o usuário que utilizar as informações obtidas na plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com estes Termos assume integral responsabilidade pelos danos causados, isentando a LeakIntel de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido.
A LeakIntel mantém registros de auditoria de todas as consultas realizadas. Em caso de investigação judicial ou administrativa, tais registros poderão ser compartilhados com autoridades competentes, conforme previsto no Art. 17 destes Termos.
É expressamente proibido utilizar qualquer serviço da LeakIntel para:
O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil e criminal.
As informações disponibilizadas pelos Serviços da LeakIntel são provenientes de fontes utilizadas para fins de inteligência e pesquisa em segurança, incluindo:
A LeakIntel não participa da obtenção ilícita de dados. As informações indexadas já se encontravam em circulação pública ou em bases de conhecimento da comunidade de segurança da informação antes de sua indexação pela plataforma.
Embora a LeakIntel adote boas práticas técnicas e operacionais, não garante que todas as informações sejam completas, precisas ou atualizadas, que todos os incidentes ou exposições sejam identificados, ou que os serviços estejam livres de falhas ou indisponibilidade.
Os resultados disponibilizados possuem caráter informativo e de apoio à segurança, não devendo ser utilizados como única base para tomada de decisões críticas.
Alguns serviços exigem cadastro prévio. O usuário é responsável por:
Em contas corporativas, o contratante é responsável pelo uso realizado por funcionários, analistas, administradores e terceiros autorizados.
O contratante declara possuir legitimidade para utilizar os Serviços e consultar informações relacionadas aos ativos, colaboradores e domínios sob sua gestão ou responsabilidade direta.
O usuário concorda em:
A LeakIntel trata dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), observando os seguintes princípios:
As bases legais para o tratamento de dados incluem o legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) para atividades de segurança da informação, a execução do contrato de prestação de serviços (art. 7º, V) e o cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II).
Os titulares podem exercer seus direitos (acesso, correção, eliminação, portabilidade) mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@leakintel.com.br.
A LeakIntel adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger seus sistemas e dados contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração indevida, incluindo criptografia de dados sensíveis, controles de acesso e registros de auditoria.
Entretanto, nenhum sistema digital é completamente livre de riscos. Em caso de incidente de segurança que afete dados dos usuários, a LeakIntel adotará os procedimentos previstos na LGPD e notificará os titulares afetados conforme exigido pela legislação.
Todos os direitos relacionados aos Serviços da LeakIntel, incluindo software, bancos de dados, design, conteúdo, marca LeakIntel e documentação, pertencem exclusivamente à LeakIntel ou a seus licenciadores.
O uso dos Serviços não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os sistemas, bases de dados ou metodologias da plataforma.
Alguns serviços são oferecidos mediante pagamento. Os valores, limites de uso, funcionalidades e condições comerciais são definidos conforme o plano contratado. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sem fidelidade, com efeito a partir do fim do período já pago.
A LeakIntel poderá suspender ou encerrar contas em caso de:
A LeakIntel não será responsável por: (i) decisões tomadas exclusivamente com base nas informações disponibilizadas; (ii) uso indevido dos serviços pelos usuários em desconformidade com estes Termos; (iii) danos indiretos decorrentes do uso inadequado dos serviços; (iv) incompletude ou imprecisão das informações indexadas.
A responsabilidade máxima da LeakIntel, nos casos em que for cabível, limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de uso da plataforma.
A LeakIntel cumprirá ordens judiciais ou determinações de autoridades competentes, conforme exigido pela legislação aplicável, podendo compartilhar dados de cadastro, registros de acesso e logs de consultas mediante requisição legal válida.
Os registros de auditoria são mantidos conforme os prazos previstos no Marco Civil da Internet e na legislação aplicável.
A LeakIntel poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso na plataforma. A continuidade do uso dos Serviços após a comunicação representa concordância com os novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e demais legislação aplicável à segurança da informação e proteção de dados.
Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza - CE para resolução de eventuais disputas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos: